Revista Tributária e de Finanças Públicas n. 106

Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo : Revista dos Tribunais , n.106, set./out. 2012. 523 p. ISSN 1518-2711.

Notas de conteúdo:

• Princípios constitucionais tributários
• 1. Irretroatividade tributária – Julio Pinheiro Faro
• 2. Imunidades tributárias : conceito, casos albergados pela Constituição Federal e suas razões fundantes – Márcia Haydée Porto de Carvalho
• Princípios Tributários
• 1. A importância do princípio da solidariedade no direito tributário brasileiro – Julio Cesar Santiago
• 2. Por uma perspectiva tributária do fato gerador e do critério de cálculo da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho – Luciano Marinho Filho
• Sistema Tributário Nacional
• 1. Autonomia financeira e segurança jurídica : considerações críticas ao sistema financeiro-tributário brasileiro – Ernani Contipelli
• 2. Legislador, Constituição e sistema tributário : âmbitos de liberdade e vinculação – Lucas Catib de Laurentis
• Tributos
• 1. A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s) para fins de Imposto de Renda Pessoa Física, em caso de guarda compartilhada, sem fixação de pensão alimentícia – Cláudio Tessari, Denise Neulia Franke e Camile Serraggio Girelli
• 2. Franchising : natureza jurídica do contrato de franquia empresarial em confronto com a materialidade do imposto sobre serviços – Gabriel Hernan Facal Villarreal e Patrícia Zarantonelli Barbosa Facal
• 3. Ainda o controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS (via mandado de segurança) e o STJ : a generalização do singular e a sofisticação do elementar – Leonardo e Silva de Almendra Freitas
• 4. ISS sobre serviços de limpeza, manutenção e conservação de plataformas de petróleo prestados onshore e offshore. (Novas) considerações sobre a (velha) questão da competência do município do local da prestação vs. a do local do estabelecimento prestador – Leonardo Freitas de Moraes e Castro
• 5. A impertinência da cobrança de Imposto sobre Serviços – ISSQN sobre locação de bens móveis, bem como da exigência de nota fiscal de serviço para comprová-lo – Marli Teresinha Deon Sette
• 6. O procedimento anacrônico e inconstitucional do Imposto de Transmissão Causa Mortis no Estado de São Paulo – Renato Maso Previde
• Crédito Tributário
• 1. O erro de direito e a nulidade do lançamento tributário – Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior
• Responsabilidade Tributária
• 1. Denúncia espontânea e seus efeitos – Sylvio César Afonso
• Bitributação
• 1. Bitributação no Brasil – Sergio Ricardo Ferreira Mota
• Extrafiscalidade
• 1. A polêmica sobre a falsidade ideológica das faturas nas importações – Leandro Garcia Machado
• Processo Tributário
• 1. Pedido de compensação de tributos e contribuições federais não homologado e a prescrição da compensação de crédito contra a Fazenda Nacional – Renata Soares Leal Ferrarezi
• Orçamento Público
• 1. El ciclo presupuestario a la luz de la Constitución Nacional de la República Argentina – Fabiana Schafrik de Nuñez

Localização: RTFP 341.39 / n.106

A constituição da norma de lançamento tributário: uma análise lógico-semântica

ZOMER, Sílvia Regina. A constituição da norma de lançamento tributário: uma análise lógico-semântica. Orientadora: Fabiana Del Padre Tomé. São Paulo: PUC-SP, 2011. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário)-Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=14204. Acesso em: 24 set. 2012.

Notas de conteúdo:

Considerando que o conhecimento está condicionado pelo meio envolvente que o informa, o objeto deste estudo – a análise da norma de incidência tributária – realiza-se no contexto do Direito Positivo, assim considerado o conjunto de normas jurídicas válidas (positivadas) de uma sociedade, tendo como pano de fundo os valores por ela pretendidos, em determinado tempo e lugar. Parte da observação do ordenamento jurídico, sob o viés do Direito Tributário, como um sistema dinâmico, estruturado por unidades normativas hierarquicamente organizadas e percorrendo os caminhos da incidência, da abstração das normas gerais à concretude das normas individuais, busca entender como se dá a constituição da norma de lançamento, utilizando o método analítico-hermenêutico, alicerçado nas premissas do construtivismo lógico-semântico, como um método científico de aproximação do sistema Jurídico. Ao final, se analisa a constituição da norma do segundo as exigências do sistema, considerando os planos semióticos, a saber: o sintático, o semântico e o pragmático, como forma de interpretação e reconhecimento das “falhas” formais e materiais na sua elaboração.

Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário

KIRCHNER, Juliana Leite. Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário. Orientadora: Fabiana Del Padre Tomé. São Paulo: PUC-SP, 2012. 297 f. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário)-Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=14793. Acesso em: 20 set. 2012.

Notas de conteúdo:

A proposta do trabalho, ora apresentado, é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e, conseqüentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos realizar é demonstrar que a prova se perfaz de extrema importância no contexto da percussão tributária, de modo que pretendemos destacar a sua imprescindibilidade para a sustentação das normas individuais e concretas por parte da Administração Pública, e logo, do ato administrativo de lançamento tributário, a partir de elementos colhidos em procedimentos fiscalizatórios. Ainda, temos o intuito de demonstrar a importância das provas na percussão tributária, demonstrando a importância de que os fatos jurídicos tributários sejam constituídos somente se embasados em provas admitidas em direito, em sede de processo administrativo fiscal, com o intuito de preservar os direitos e as garantias fundamentais dos contribuintes. Pretendemos, assim, realizar um estudo acerca do fato jurídico tributário e das provas, e, em especial, no processo administrativo tributário, mediante a demonstração da legislação pertinente, bem como de jurisprudência administrativa e exemplos práticos.

Decadência e prescrição

MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Decadência e prescrição. São Paulo: Centro de Estudos de Extensão Universitária : Resenha Tributária, 1976. 600 p. (Caderno de pesquisas tributárias ; n. 1).

Localização: 341.3944 / M379de

Aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federal

TOCCHETO, Eliane Pereira dos Santos. Aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federal. Orientador: Elizabeth Nazar Carrazza. São Paulo: PUC-SP, 2007. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário)-Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4627. Acesso em: 6 jul. 2012.

Notas de conteúdo:

O objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federal que trata da exigência dos créditos da União. Tendo em vista que ao processo administrativo aplicam-se os princípios constitucionais vigentes, percorremos o sistema constitucional, com ênfase no subsistema constitucional tributário e no subsistema processual tributário, quando apresentamos um panorama do regime jurídico e das peculiaridades do processo tributário. Partindo dessas considerações são analisadas as questões relacionadas ao lançamento tributário e os postulados fundamentais do processo administrativo tributário federal, à luz do que dispõem o Decreto 70.235/72, a Lei 9.784/99 e os principais atos normativos expedidos pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Analisamos os aspectos relativos à decisão proferida no processo administrativo tributário federal, assim como os recursos previstos e as hipóteses de revisão da decisão terminativa nele prolatada. Ao final, são apresentadas, de forma sumariada, as conclusões que se podem inferir das asserções apresentadas.

A prova do fato jurídico no processo administrativo tributário

SILVA, Maria do Rosário Esteves Simone da. A prova do fato jurídico no processo administrativo tributário. Orientador: Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: PUC-SP, 2005. 241 f. Tese (Doutorado em Direito do Estado)-Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1183. Acesso em: 3 jul. 2012.

Notas de conteúdo:

A proposta do presente trabalho é analisar a prova do fato jurídico tributário, construindo uma teoria da prova aplicável ao processo administrativo fiscal.

Os limites à revisão do auto de infração no contencioso administrativo tributário

CAMPILONGO, Paulo Antonio Fernandes. Os limites à revisão do auto de infração no contencioso administrativo tributário. Orientador: Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: PUC-SP, 2005. 270 f. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário)-Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1266. Acesso em: 3 jul. 2012.

Notas de conteúdo:

Esta dissertação tem por finalidade o estudo dos limites postos no sistema jurídico para que a Administração Pública possa rever o ato-norma administrativo de lançamento tributário/auto de infração. O lançamento tributário, como ato administrativo em sentido estrito, é ao mesmo tempo norma jurídica individual e concreta. Por essa perspectiva, e considerando que o ordenamento jurídico é formado por normas jurídicas válidas em determinadas coordenadas de tempo e espaço, tem-se que os conceitos de norma jurídica e de validade são fundamentos para a compreensão do fenômeno de produção e expulsão de normas jurídicas válidas do sistema. Concluímos, assim, que é pelo sistema dinâmico do direito que se capta o fenômeno de contínua transformação das normas jurídicas. Normas são criadas, expulsas ou substituídas por outras válidas. A revogação é a forma que o direito encontrou para expulsar normas válidas do sistema pela edição de outra norma válida, que pode ter como função a simples invalidação da norma anterior ou sua substituição. A revisão do lançamento/auto de infração, neste contexto, representa a modalidade de revogação por substituição. Por outro dizer, o ato administrativo de revisão do lançamento/auto de infração tem dupla função no sistema: retirar a validade da norma anterior e constituir nova norma com ela incompatível, uma vez que terá outros enunciados formais ou materiais. Assim, ao examinarmos a revisão do lançamento no processo administrativo contencioso, vimos que o princípio da legalidade é favorável à revisão de atos administrativos tributários viciosos. De outra sorte, o princípio da segurança jurídica tem como pressuposto a estabilização das relações jurídicas postas por atos concretos e individuais, inibindo, desse modo, a possibilidade de ilimitada revisão do auto de infração. Com base nesses dois vetores – segurança jurídica na tributação e legalidade objetiva em matéria tributária –, foram edificados os chamados limites adjetivos, objetivos e temporais que regulam a atividade administrativa de revisão de atos administrativos de natureza tributária.

Compensação tributária: ilegalidade da imposição de restrições ao aproveitamento do crédito tributário e sua transferência a terceiros

RABELLO, Luzia Corrêa. Compensação tributária: ilegalidade da imposição de restrições ao aproveitamento do crédito tributário e sua transferência a terceiros. Orientador: Marcelo da Costa Pinto Neves. São Paulo: PUC-SP, 2010. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário)-Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=11350. Acesso em: 2 jul. 2012.

Notas de conteúdo:

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da compensação tributária, considerado uma das modalidades de extinção do crédito tributário, presente no art. 156 do Código Tributário Nacional, que, desde a edição da Lei nº 8.383/1991, possibilitou discussões sobre o tema, difundindo-o no ordenamento jurídico. A compensação não corresponde a mero favor fiscal concebido pela Administração ao contribuinte, mas direito subjetivo pátrio. As restrições existentes e impostas pelo Fisco são notavelmente injustificadas, descabidas e ilegais, motivadas apenas pelo desprezo do referido órgão da administração às leis tributárias e constitucionais que asseguram direitos inquestionáveis ao contribuinte, como, por exemplo, o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos ou mais que o devido. Para fins de compensação, são inválidas as restrições impostas à transferência de créditos para terceiros, com débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, continuando assim plenamente válida e em vigor a possibilidade do contribuinte realizar as suas compensações de acordo com os ditames previstos na matriz legal da compensação tributária, qual seja, a Lei nº 9.430/96, art. 74. Os atos meramente administrativos não estão aptos a alterar norma de direito público, editada com apoio em norma legal, a qual não faz qualquer restrição à compensação tributária. Por fim, mostramos que os contribuintes têm direito à utilização dos créditos tributários e notamos a inexistência de restrições ao comando normativo inserto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, pois a fruição desses créditos não corresponde à compensação tributária, apenas a mecanismo de crédito-débito no conta corrente fiscal.

Revista Dialética de Direito Tributário n. 187

Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética , n.187, abr. 2011. 240 p. ISSN 1413-7097.

Notas de conteúdo:

• Alberto Macedo – ISS e PIS-Cofins-Importação – critérios espacial e pessoal na prestação internacional de serviços
• Alexandre Macedo Tavares – O STJ e o genérico enquadramento da atividade de industrialização por encomenda como um fazer subsumível à hipótese de incidência do ISSQN : uma análise crítico-reflexiva
• Célio Armando Janczesk – O ISS na incorporação imobiliária
• Fábio Pallaretti Calcin – Planejamento tributário, normas antielisivas e proporcionalidade/razoabilidade
• Frederico Menezes Breyner – Responsabilidade tributária das sociedades integrantes de grupo econômico
• Gustavo Fossati – O conflito entre o ISS, o ICMS e o IPI – o caso da encomenda de móveis em mármore ou granito
• Leonardo e Silva de Almendra Freitas – Análise crítica da reviravolta da orientação do STJ acerca da legitimidade do contribuinte “de fato” para repetir o indébito tributário indireto
• Vládia Pompeu Silva – O lançamento tributário e a interferência judicial

Localização: 341.39 / n.187

 

A necessidade de respeito à garantia do devido processo legal antes da formação da dívida ativa do Estado

SALINAS, Leiner Salmaso. A necessidade de respeito à garantia do devido processo legal antes da formação da dívida ativa do Estado. Orientador: Roque Antonio Carrazza. São Paulo: PUC-SP, 2011. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito (Direito Tributário))-Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=13657. Acesso em: 21 jun. 2012.

Notas de conteúdo:

O presente trabalho tem por escopo trazer a lume a efetividade da garantia fundamental do devido processo legal na aplicação do Direito Tributário, como condição indispensável à possibilidade de exigência de valor a título de “tributo” forçadamente pelo Estado. Para tanto, fazemos, em suma, uma introdução histórica do “tributo” como instrumento de poder e sua relação com o Estado; realçamos a importância dos princípios constitucionais como garantias primordiais a serem obedecidas no Estado Democrático de Direito; ressaltamos a amplitude da garantia do devido processo legal; e salientamos nossa concepção de norma jurídica tributária e de ato de lançamento. Defendemos a tese de que, sem obediência ao devido processo legal, inexiste equilíbrio necessário do “poder tributário”´, uma vez que, num sistema de direito positivo, as garantias constitucionais são a bússola central do sentimento de justiça. Mais do que isso, sustentamos que o desrespeito à fruição do devido processo legal, seja na faceta material ou processual, acarreta na nulidade de exigência tributária permeada na Dívida Ativa do Estado, por grave ofensa à Constituição Federal de 1988.