Subsistema tributário do meio ambiente natural

BARREIRA, Fábio Nieves. Subsistema tributário do meio ambiente natural. Orientadora: Fabiana Del Padre Tomé. São Paulo: PUC-SP, 2011. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário)-Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=12876. Acesso em: 20 set. 2012.

Notas de conteúdo:

A presente dissertação tem por fim demonstrar que a Constituição da República protege o valor meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim entendido como a relação equilibrada entre o ser e o meio, em função da seleção natural, como condição à vida saudável. Para a realização do valor constitucional, a Lei Maior impõe aos entes políticos o dever de conceder tratamento diferenciado a produtos e serviços e a seus processos de elaboração e prestação, conforme o impacto ambiental que ocasionam ao meio ambiente. O tributo é instrumento de destaque à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, dispondo a Constituição de princípios ambientais e tributários que delimitam o âmbito da tributação ambiental, formando um subsistema constitucional tributário ambiental. Nesse passo, os entes políticos têm o dever de conferir tratamento tributário diferenciado, através de seletividade, progressividade e benefícios fiscais, aos produtos e serviços e seus processos de elaboração e prestação, na intensidade do impacto ambiental que ocasionem ao meio ambiente, demonstrado por estudo de impacto ambiental, condicionando o comportamento do mercado a se desenvolver de maneira sustentável e outorgando à propriedade a sua função social. Também é dever instituir tributos cuja regra matriz de incidência permite a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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