Lançamento tributário: revisão e seus efeitos

FIGUEIREDO, Marina Vieira de. Lançamento tributário: revisão e seus efeitos. Orientador: Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: PUC-SP, 2011. 294 f. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário)-Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=12879. Acesso em: 20 set. 2012.

Notas de conteúdo:

Para que uma norma seja jurídica, ou seja, para que ingresse no sistema de direito positivo, é indispensável o preenchimento de certos requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que nem sempre as normas são produzidas de acordo com o que prescrevem as normas superiores (normas primárias de competência). Quando os integrantes do sistema reconhecem que a norma é defeituosa – ou seja, sua produção se deu de maneira ilícita – abre-se espaço para a aplicação da sanção prevista na norma secundária de competência: nulidade da norma criada ilicitamente. Sendo o lançamento uma norma jurídica geral e concreta – que introduz no sistema outra regra, esta individual e concreta, responsável pela constituição do dever de pagar um determinado tributo – é possível que seja produzido de maneira irregular. A revisão do lançamento é inaugurada justamente quando o sujeito passivo do tributo, ou o próprio Fisco, crê que esta norma possui algum vício – seja em relação ao sujeito que a produziu, ao procedimento observado na sua confecção ou ao seu conteúdo (norma individual e concreta decorrente da aplicação da regra-matriz de incidência tributária). Pesquisando as disposições que disciplinam a revisão do lançamento, bem como os possíveis vícios a que está sujeito, verificamos que nem sempre acarretam a nulidade (não aplicação) dessa norma. Concluímos, assim, que, ainda que se o lançamento for considerado defeituoso, poderá ser: (i) mantido nos seus exatos termos; (ii) corrigido (convalidação); (iii) ou anulado total ou parcialmente. A revisão do lançamento, portanto, nem sempre culminará com sua supressão do sistema.

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