Lei complementar tributária

BORGES, José Souto Maior. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975. 222 p.

Notas de conteúdo:

  • Capítulo I – Antecedentes
  • Capítulo II – Princípio constitucional de isonomia das pessoas constitucionais
  • Capítulo III – Avaliação dos critérios geralmente utilizados para identificação da eficácia e posição hierárquica da lei complementar no direito brasileiro
  • Capítulo IV – Conceito e espécies de lei complementar
  • Capítulo V – Plano de existência da lei complementar
  • Capítulo VI – Plano de eficácia da lei complementar
  • Capítulo VII – A reserva de lei complementar para as normas gerais de direito tributário
  • Capítulo VIII – A lei complementar definidora dos casos excepcionais de cabimento do empréstimo compulsório
  • Capítulo IX – Isenção de impostos estaduais municipais por leis complementares
  • Capítulo X – A lei complementar reguladora da não-cumulatividade do ICMS
  • Capítulo XI – A instituição em lei complementar de outras categorias de contribuintes do ICM
  • Capítulo XII – Os convênios sobre isenções do ICM e sua vinculação à lei complementar
  • Capítulo XIII – A não-incidência do ICM sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados e outros indicados em lei
  • Capítulo XIV – A definição em lei complementar dos serviços tributáveis pelos municípios
  • Capítulo XV – A fixação em lei complementar da alíquota-teto do imposto sobre serviços

Localização: 341.39 / B732l

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