Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer: e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (CPC, arts. 461 e 461-A; CDC, art. 84)

TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer: e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (CPC, arts. 461 e 461-A; CDC, art. 84). 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 508 p. rev., atual. e ampl.

Notas de conteúdo:

  • 1. Os limites da incoercibilidade dos deveres de fazer e de não fazer. A primazia do cumprimento específico, no direito material
  • 2. A tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer nos direitos continental e anglo-saxão
  • 3. A tutela relativa a deveres de fazer e de não fazer na tradição jurídica luso-brasileira
  • 4. Pretensões abrangidas pela tutela ex art. 461
  • 5. Premissas para a identificação das tutelas ex art. 461 : sanções
  • 6. Premissas para a identificação das tutelas ex art. 461 : eficácia dos provimentos jurisdicionais
  • 7. Relação entre situações carentes de tutela, sanções e eficácias dos provimentos jurisdicionais
  • 8. Provimento de tutela ex art. 461 e eficácias mandamental e executiva lato sensu
  • 9. Multa (art. 461, § 4.º)
  • 10. As medidas autorizadas pelo art. 461, § 5.º – Conjugação dos mecanismos coercitivos e sub-rogatórios
  • 11. A eficácia executiva lato sensu : o “resultado prático equivalente”
  • 12. Impossibilidade de prisão civil – Crime de desobediência
  • 13. Conversão em perdas e danos
  • 14. Momento de eficácia da sentença ex art. 461 – Eficácia anexa
  • 15. Outros aspectos da antecipação de tutela ex art. 461, § 3.º
  • 16. A técnica adotada pelo legislador : concessão de “poderes genéricos” – “Conceitos jurídicos indeterminados” – Discricionariedade?
  • 17. A posição das partes : ação e defesa
  • 18. Relações entre a tutela ex art. 461 e a “execução de obrigações de fazer e de não fazer”
  • 19. O art. 461 e as tutelas típicas relativas a deveres de fazer e de não fazer
  • 20. O regime do art. 461 e a tutela relativa a deveres de outra natureza – A proposta contida na nova reforma processual civil

Localização: 342.1412 / T137t / 2 ed.

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